AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.947

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. CONCEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A verificação da qualidade de ex-combatente, para fins de concessão de benefício de pensão especial, depende da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental improvido. (AI 820947 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-035 DIVULG 21-02-2011 PUBLIC 22-02-2011 EMENT VOL-02468-03 PP-00590)