Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.500

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 01/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.500, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 01/02/2011, p. 01/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 16, § 3º. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 752500 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-02 PP-00360)

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