Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.266

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 09/03/2011

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.266, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 09/03/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que os servidores do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32% relativo ao Plano Collor. 2. Reajuste. Plano Collor. Limitação temporal. Ausência de repercussão geral da questão constitucional (RE 576.121-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.4.2009). (AI 722266 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-044 DIVULG 04-03-2011 PUBLIC 09-03-2011 EMENT VOL-02477-02 PP-00555)

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