JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.246

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
08/02/2011
Data de publicação
24/02/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.246, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 08/02/2011, p. 24/02/2011

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. Modo de aproveitamento de indébito tributário. Compensação. 2. Utilização da regra de imputação de pagamento prevista no artigo 354 do Código Civil. 3. Debate infraconstitucional (Súmula n. 636). 4. Legislação de política fiscal. Impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 822246 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-03 PP-00585)
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