AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.491

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 e 356. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Os artigos 1º, III, 3º, III e IV, e 194, IV, da Constituição Federal não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste da aposentadoria depende de exame de legislação infraconstitucional, o que é inviável nesta sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 816491 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-02 PP-00547)