Supremo Tribunal Federal

ADI 6.740

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/11/2022
Data de publicação: 25/11/2022

STF – ADI 6.740, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 22/11/2022, p. 25/11/2022

Ementa

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. Regulamentação da atividade de despachante documentalista. 3. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante. Art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. 4. Precedentes do STF. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade Lei estadual 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 6740, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022)

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