Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.785

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 01/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.785, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 08/02/2011, p. 01/03/2011

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE O MEIO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO ESCRITURAL). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 165 DO CTN. LC 87/1996. ART. 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Tal como versada neste recurso, a discussão sobre o meio adequado para a restituição de indébito tributário tem parâmetro exclusivamente infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 708785 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-02 PP-00291)

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