Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.571

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 21/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.571, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 21/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 828571 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01 PP-00310)

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