RCL 45.212

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO TEMA 299 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, VISTO TER SIDO ESTE ENTENDIMENTO CORROBORADO NO JULGAMENTO DO RE 628.075 - TEMA-RG 490. MERO INCONFORMISMO NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Rcl 45212 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022)