Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 775.680

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 07/04/2011

STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 775.680, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 07/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 775680 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-066 DIVULG 06-04-2011 PUBLIC 07-04-2011 EMENT VOL-02498-02 PP-00376)

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