Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 584.628

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 16/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 584.628, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 16/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. CÓPIA ILEGÍVEL DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO 288 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 584628 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 PP-00178)

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