Supremo Tribunal Federal

ARE 1.404.573

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/11/2022
Data de publicação: 29/11/2022

STF – ARE 1.404.573, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/11/2022, p. 29/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO § 3º DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE INTERDITOS PROIBITÓRIOS. INDENIZAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1404573 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 28-11-2022 PUBLIC 29-11-2022)

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