Supremo Tribunal Federal

HC 220.209

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/11/2022
Data de publicação: 29/11/2022

STF – HC 220.209, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/11/2022, p. 29/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 220209 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 28-11-2022 PUBLIC 29-11-2022)

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