Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.400

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 28/04/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.400, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 22/02/2011, p. 28/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA “PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE – PIQ”. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. 1. Entendimento contrário do adotado pela instância judicante de origem exigiria o reexame da legislação ordinária pertinente (Lei complementar 804/1995), providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 493400 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-078 DIVULG 27-04-2011 PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-01 PP-00231)

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