Supremo Tribunal Federal

MS 38.527

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/12/2022
Data de publicação: 09/02/2023

STF – MS 38.527, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 05/12/2022, p. 09/02/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE CUNHO NEGATIVO DO CNJ. 1. A previsão contida no art. 102, I, “r”, da Constituição Federal não abarca o julgamento por esta Corte de mandado de segurança impetrado contra deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (MS 38527 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023)

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