AI 590.448

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. ENGENHARIA. PREVISÃO DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO PROFISSIONAL APÓS DOIS ANOS DE INADIMPLÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA PALAVRA “AUTOMÁTICO”. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5.194/1966. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Tal como posta nos autos, toda a questão resume-se em se saber se a expressão automaticamente, prevista no art. 64 da Lei 5.194/1966, permite que se extraiam consequências jurídicas do chamado cancelamento do registro no CREA independentemente de pedido formal de interessado ou de procedimento de ofício do órgão de fiscalização profissional. Trata-se de problema cuja solução esgota-se no texto de lei federal, sem necessidade de apelo à interpretação Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 590448 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00159)