Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.166

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2011
Data de publicação: 29/04/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.166, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/03/2011, p. 29/04/2011

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62. Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF). Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 831166 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00217)

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