- Relator(a)
- ELLEN GRACIE
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 05/04/2011
- Data de publicação
- 27/04/2011
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.339, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 27/04/2011
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 1. À exceção dos artigos 5º, LV, e 37, II e IV, da CF, os demais dispositivos constitucionais (artigos 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da CF) dados como violados não se encontram prequestionados (Súmulas STF 282 e 356). Precedentes. 2. Apreciação do recurso extraordinário, no caso, requer a análise de fatos e provas da causa (Súmulas STF 279), além do reexame de matéria de índole ordinária, hipóteses inviáveis nesta via. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 813339 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-077 DIVULG 26-04-2011 PUBLIC 27-04-2011 EMENT VOL-02509-01 PP-00202)
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