Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 96.824

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2011
Data de publicação: 10/05/2011

STF – HABEAS CORPUS 96.824, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 12/04/2011, p. 10/05/2011

Ementa

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE – UNIFICAÇÃO. Para definir o novo regime de cumprimento da pena, considerado aquele alusivo à execução em curso, soma-se a pena imposta na condenação superveniente, podendo o resultado implicar a regressão – inteligência dos artigos 111 e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal. (HC 96824, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-01 PP-00063)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HABEAS CORPUS 103.456

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 26/04/2011

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – FALTA GRAVE – REGRESSÃO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA. Conforme disposto no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, havendo a regressão no regime de cumprimento da pena, ante falta grave, surge novo marco para benefícios que digam respeito à execução cabível. Precedentes: Habeas Corpus nº 98.321/SP, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 28 de maio de 2010, nº 104.688/SP e nº 103.941/…

Ver ementa completa →

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.626

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 26/11/2013

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. 2. É firme a jurisprudência dest…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 118.413

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 20/05/2014

PENA – EXECUÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO. Na execução da pena, há de ser observado, de forma estrita, o regime previsto no título condenatório, não cabendo agravar a situação do réu. (HC 118413, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014)

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 102.664

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 09/08/2011

FALTA GRAVE – PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – CONTAGEM DO TEMPO. Uma vez cometida falta grave, regredindo, ou não, o acusado a regime de cumprimento mais gravoso, impõe-se nova contagem do tempo necessário à progressão. (HC 102664, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-08-2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011 EMENT VOL-02584-01 PP-00013)

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 100.499

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 26/10/2010

PENA – CUMPRIMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. Uma vez preclusa no campo da recorribilidade nova decisão condenatória, dá-se o somatório das penas impostas com as consequências próprias, ou seja, não só para haver a observância do limite da custódia – artigo 75 do Código Penal –, como também para sopesarem-se os parâmetros da progressão no regime de cumprimento da pena, surgindo, então, outro termo inicial para a contagem do tempo. (HC 100499, Relator(a): MARCO AURÉL…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas