Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.783

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/04/2011
Data de publicação: 19/08/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.783, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 19/04/2011, p. 19/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS. PENSIONISTA DA ANTIGA FEPASA. RESTABELECIMENTO DO “ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO”. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto estadual 35.530/1959) e o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF). 2. Agravo regimental desprovido. (AI 835783 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19-04-2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-05 PP-00807)

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