INQ 4.924
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/08/2023
Ementa: AÇÃO PENAL. FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PARLAMENTAR DENUNCIADA POR PERSEGUIR A VÍTIMA, EM VIA PÚBLICA, OSTENTANDO ARMA DE FOGO ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES. RESTRIÇÃO ESPACIAL NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDUTAS, EM TESE, VIOLADORAS DO ART. 14 DA LEI 10826/03 E DO ART. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO…