ADI 6.943

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 535/2015 DO RIO GRANDE DO NORTE. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E MAGISTRADOS ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO, PELOS ESTADOS, DO MODELO FEDERAL DE ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 6943, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023)