Supremo Tribunal Federal

DÉCIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/05/2011
Data de publicação: 15/03/2013

STF – DÉCIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 12/05/2011, p. 15/03/2013

Ementa

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ALEGADAMENTE PRESTADA EM PROCEDIMENTO DE DELAÇÃO PREMIADA, CUJO ACESSO SE PRETENDE. RECURSO NÃO PROVIDO. O agravante requer o acesso às declarações que teriam sido prestadas por José Carlos Batista em procedimento de delação premiada, realizado no Ministério Público Federal. Todavia, a Procuradoria-Geral da República esclareceu que “José Carlos Batista não prestou qualquer depoimento, ou produziu qualquer documento, no procedimento do acordo de delação premiada” Agravo regimental não provido. (AP 470 AgR-décimo sexto, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013)

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