Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 107.242, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 17/05/2011, p. 01/06/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/03/2012
Habeas corpus. 2. Competência. 3. Falsificação de carteira de habilitação de arrais-amador. Crime militar não evidenciado. 4. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 5. Ordem Concedida. (HC 110274, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-03-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012 RSJADV mai., 2012, p. 35-38 RT v. 101, n. 921, 2012, p. 664-669)
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 08/02/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO (CIR). CRIME MILITAR NÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O delito militar praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional. A Justiça Militar somente terá competência para julgar condutas de civis quando ofenderem os bens jurídicos tipicamente associados à função castrense, tais como a defesa da Pátria e a garantia dos …
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 10/08/2010
EMENTA: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO DE AQUAVIÁRIO, EMITIDO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DOCUMENTO DE NATUREZA CIVIL. SUJEITO ATIVO NÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ORDEM CONCEDIDA. 1. Crimes de falsificação praticados por civil, envolvendo documento de natureza civil, emitido por órgão da administração militar, são da competência da justiça federal comum. Precedentes. 2. Ordem concedida para d…
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 17/05/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR NÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. É excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do “intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 07/06/2011
Habeas corpus. 2. Competência. 3. Crime militar não evidenciado. 4. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 5. Ordem Concedida. (HC 107146, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011 RJSP v. 59, n. 406, 2011, p. 149-156)
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