- Relator(a)
- CÁRMEN LÚCIA
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 25/08/2011
STF – HABEAS CORPUS 101.053, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 25/08/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS PRATICADO NO BRASIL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROCESSO DE EXTRADIÇÃO AJUIZADO E MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO NA ARGENTINA. CIDADÃO ARGENTINO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA ARGENTINA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUTORIDADE NÃO SUJEITA À JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a complexidade da causa justifica a razoável demora para o encerramento da ação penal e a prisão preventiva foi decretada para fins de extradição pela Justiça argentina, que não tem os seus atos judiciais sujeitos à jurisdição brasileira. Precedentes. 2. Ordem denegada.
(HC 101053, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00108)
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