Supremo Tribunal Federal

RE 1.410.838

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2023
Data de publicação: 02/05/2023

STF – RE 1.410.838, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/03/2023, p. 02/05/2023

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL NÃO EMPREGADOR E NÃO SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXIGIBILIDADE. (RE 1410838 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)

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