Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 615.801

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 22/06/2011

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 615.801, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 07/06/2011, p. 22/06/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA Ç ÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL . SERVIDOR P ÚBLICO MILITAR ESTADUAL . TRANSFER ÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA . PLEITO DE PROMO Ç ÃO À GRADUA Ç ÃO DE 2 º SARGENTO . LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUS ÊNCIA DE IMPUGNA Ç ÃO DE FUNDAMENTO DA DECIS ÃO AGRAVADA . MAT ÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . REEXAME DE DIREITO LOCAL . IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA EXTRAORDIN ÁRIA. ENUNCIADO 280 DA S ÚMULA/STF. PRECEDENTES . Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 615801 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011 EMENT VOL-02549-02 PP-00192)

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