Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.051

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 29/06/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.051, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 29/06/2011

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 766051 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-03 PP-00374)

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