Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.582

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 29/06/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.582, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 29/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279 E 636 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783582 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-03 PP-00406)

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