Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.210

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.210, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 14/06/2011, p. 01/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. 1. PRORROGAÇÃO DE DATA ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA A DIMINUIÇÃO DE TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE CREDITAR O IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÃO, BENS DO ATIVO FIXO E DE USO E CONSUMO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 780210 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-08 PP-01574)

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