AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.119

Agravo interno em agravo de instrumento. 2. ICMS. Art. 155, § 2º, I, da CF. 3. Contribuinte distribuidor de GLP e destinatário final de serviços de comunicação, fornecimento de energia elétrica, transporte interestadual. 4. A regra da não cumulatividade, conforme o estrito preceito contido do Texto Constitucional, não constitui razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas desvinculados do processo de industrialização da mercadoria comercializada como atividade principal. Precedentes. 5. Penalidade do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 807119 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-06 PP-01021)