- Relator(a)
- ELLEN GRACIE
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 28/06/2011
- Data de publicação
- 15/08/2011
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.877, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 28/06/2011, p. 15/08/2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO REGRESSIVA. DANO CAUSADO À VIATURA DE POLÍCIA POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. APLICAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA EM VEZ DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STF 282. 1. Alegada contrariedade ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não prescinde da análise de contexto fático-probatório. 2. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 731877 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-06-2011, DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011 EMENT VOL-02565-02 PP-00325)
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