Supremo Tribunal Federal

ARE 1.127.756

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/04/2023
Data de publicação: 12/04/2023

STF – ARE 1.127.756, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/04/2023, p. 12/04/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio. Art. 121, caput, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1127756 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2023 PUBLIC 12-04-2023)

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