Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.772

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 24/08/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.772, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 02/08/2011, p. 24/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ATO DE NOMEAÇÃO DE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 839772 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-05 PP-00833)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.277

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 21/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE FUNDO PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordiná…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.551

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 06/09/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 850551 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-206 DIVULG 25-10-2011 PUBLIC 26-10-2011 EMENT VOL-02615-02 PP-00300)

Ver ementa completa →

AI 805.277

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 21/05/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE FUNDO PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordiná…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 28/02/2012

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa. Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da aná…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.582

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 05/04/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. SERVIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 892582 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 29-04-2016 PUBLIC 02-05-2016)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas