Supremo Tribunal Federal

RCL 58.144

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/04/2023
Data de publicação: 20/04/2023

STF – RCL 58.144, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/04/2023, p. 20/04/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegado descumprimento do tema 1.046 da repercussão geral. 4. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, que ocorre com julgamento de agravo interno interposto contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente que não admite o recurso extraordinário. Precedentes de ambas as Turmas do STF. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 58144 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023)

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