Supremo Tribunal Federal

ARE 1.121.277

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/04/2023
Data de publicação: 15/05/2023

STF – ARE 1.121.277, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13/04/2023, p. 15/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. TEMA N. 854 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. “Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.” (RE 1.001.104, ministro Marco Aurélio – Tema n. 854/RG). 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1121277 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-05-2023 PUBLIC 15-05-2023)

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