RCL 51.239

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES NA ADI Nº 3.395/DF E NA ADI Nº 2.135/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. 1. A parte beneficiária foi contratada sob o regime da CLT, o pedido e a causa de pedir da ação originária são fundados na legislação trabalhista, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o processo. 2. A orientação firmada na ADI nº 3.395/DF alcança apenas as causas que envolvem vínculos de trabalho com o poder público de natureza jurídico-estatutária, faltando à espécie aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 51239 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 18-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2023 PUBLIC 26-04-2023)