Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.264

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 12/09/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.264, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 23/08/2011, p. 12/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE LEI QUE A CONFIRME. REVOGAÇÃO DOIS ANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. ART. 41, §§ 1º E 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 780264 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011 EMENT VOL-02584-02 PP-00215)

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