Supremo Tribunal Federal

ARE 1.362.878

Relator(a): André Mendonça
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/04/2023
Data de publicação: 04/05/2023

STF – ARE 1.362.878, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25/04/2023, p. 04/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte já firmou orientação no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia específica relativa à denunciação da Caixa Econômica Federal (CEF) em ações propostas contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), não havendo nas razões deste recurso qualquer argumento hábil a rechaçar a aplicação dos precedentes transcritos na decisão impugnada. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1362878 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2023 PUBLIC 04-05-2023)

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