Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.218

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/09/2011
Data de publicação: 29/09/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.218, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 06/09/2011, p. 29/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE ABONO VARIÁVEL AOS CONSELHEIROS E AUDITORES DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 827218 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-187 DIVULG 28-09-2011 PUBLIC 29-09-2011 EMENT VOL-02597-04 PP-00589)

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