Supremo Tribunal Federal

RE 603.168

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 06/09/2012

STF – RE 603.168, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/08/2012, p. 06/09/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 603168 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012)

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