- Relator(a)
- RICARDO LEWANDOWSKI
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 13/09/2011
- Data de publicação
- 27/09/2011
STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.211, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 13/09/2011, p. 27/09/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXTENSÃO DE VANTAGEM. LEI MUNICIPAL 6.309/1988. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no RE 586.166/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à extensão de vantagem instituída por lei municipal a servidor público federal cedido ao município, por não se tratar de matéria constitucional. II - Agravo regimental improvido.
(AI 843211 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-09-2011, DJe-185 DIVULG 26-09-2011 PUBLIC 27-09-2011 EMENT VOL-02595-03 PP-00488)
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