AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.037
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 02/08/2011
DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSENTAMENTO AGRÍCOLA. DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de causalidade entre a atuação do INCRA e o resultado danoso, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o ó…