AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.549
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 04/10/2011
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do STF. 2. Violação ao contraditório e à ampla defesa refutada pela documentação dos au…