HC 212.971

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO NO STJ. PREVENÇÃO. DESPACHO: IRRECORRIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A ausência de análise pelas instâncias antecedentes de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas per saltum por esta Suprema Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que a controvérsia alusiva à distribuição de processos nos Tribunais, por prevenção, não repercute no âmbito da liberdade de ir e vir do cidadão. 3. O despacho pelo qual se define competência por prevenção é irrecorrível. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 212971 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-05-2023 PUBLIC 31-05-2023)