Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.546

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/10/2011
Data de publicação: 04/11/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.546, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 18/10/2011, p. 04/11/2011

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Empréstimos compulsórios sobre energia elétrica. Devolução. Responsabilidade solidária da União. Matéria infraconstitucional. Precedente. AI-RG 810.097. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 819546 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00496)

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