Supremo Tribunal Federal

RECLAMAÇÃO 11.305

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/10/2011
Data de publicação: 08/11/2011

STF – RECLAMAÇÃO 11.305, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 20/10/2011, p. 08/11/2011

Ementa

Reclamação. 2. Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). 3. Crimes contra a honra. Prazo prescricional. Não se aplicam os prazos previstos na Lei de Imprensa, porquanto esta não foi recepcionada, in totum, pela Constituição de 1988. Adotam-se as normas da legislação comum, na espécie, o Código Penal, aos casos decorrentes das relações de imprensa. 4. Reclamação a que se dá provimento, e o consequente prejuízo do Agravo Regimental, em razão do reconhecimento de ofensa à autoridade do julgado na ADPF 130/DF Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ 6.11.2009 . (Rcl 11305, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 07-11-2011 PUBLIC 08-11-2011 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 629-632)

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