JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.372

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/10/2011
Data de publicação
16/11/2011

STF – AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.372, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/10/2011, p. 16/11/2011

Ementa

Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. IPI. Creditamento acumulado em decorrência de insumos empregados em construção civil. Conceito de atividade industrial. Previsão no Decreto n. 4.544/02. 3.Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 802372 AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 EMENT VOL-02626-02 PP-00240)
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