HC 217.417

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus . 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de entorpecentes. 4. Recurso do Ministério Público em face de decisão que reconheceu o tráfico privilegiado. 5. O arcabouço probatório inviabiliza concluir que o réu estivesse ligado à organização criminosa estável e permanente. 6. Quantidade de drogas. Provimento parcial ao agravo regimental e concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6. 7. Determinação para que o juízo de origem, aplicando o novo redutor, proceda à nova dosimetria da pena. 8. Agravo regimental parcialmente provido. (HC 217417 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023)