RECLAMAÇÃO 13.215
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 23/04/2013
PROCESSO – ACESSO A PEÇAS – DEFINIÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA – VERBETE VINCULANTE Nº 14 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESCOMPASSO NÃO CONFIGURADO. Fica longe de implicar o desrespeito ao teor do Verbete Vinculante nº 14 da Súmula do Supremo – “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de …